ESTATUTO DA

ASSOCIAÇÃO PARA FINS NÃO ECONÔMICOS

O DNA VAI À ESCOLA

Capítulo Primeiro - Da denominação, da sede, da duração e da finalidade

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO O DNA VAI À ESCOLA é uma associação civil para fins não econômicos, de direito privado, de caráter sócio-educativo, constituída em 18 de agosto de 2006, com prazo de duração indeterminado, foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta cidade, na Rua Senador Dantas, nº 20, sala 1509, Centro, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas.

Artigo 2º - O DNA VAI À ESCOLA tem por finalidade:

I. Realizar estudos e pesquisas, desenvolver tecnologias alternativas, produzir e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito à ciência, genética, tecnologia, biotecnologia e áreas afins;

II. Difundir, aprimorar e atualizar conhecimentos, avanços científicos e questões éticas relativos à ciência, genética, biotecnologia, tecnologia e áreas afins, proporcionando a democratização deste conhecimento através de material didático e informativo por qualquer meio de divulgação;

III. Estimular o envolvimento e participação da sociedade na definição da legislação existente ou que venha a existir e que atue sobre tópicos do campo da ciência, genética, tecnologia, biotecnologia e áreas afins;

IV. Promover projetos que visem à profissionalização e inserção no mercado de trabalho de jovens, em ciência, genética, tecnologia, biotecnologia e áreas afins;

V. Promover o voluntariado;

VI. Proporcionar informação e desenvolver debates pluralistas sobre ciência, genética, tecnologia, biotecnologia e áreas afins.

Parágrafo Primeiro: Para a consecução de suas finalidades, O DNA VAI À ESCOLA poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar programas, projetos, ações e eventos com a finalidade de produzir, sistematizar e disseminar conhecimentos relacionados à sua área de atuação.

Parágrafo Segundo: A dedicação às atividades acima previstas configura-se pela implantação e gerenciamento de projetos sócio-educativos e científicos, pela execução de pesquisas, e pela assessoria, consultoria, treinamento, promoção de eventos e campanhas através da celebração de contratos, convênios, termos de parcerias, acordos ou contratos de gestão com instituições governamentais ou não-governamentais, setor privado em geral e/ou organismos internacionais, com finalidade lucrativa ou não.

Parágrafo Terceiro: Para viabilizar os seus objetivos, poderão ser celebrados convênios, termos de parceria, acordos ou contratos de gestão com instituições governamentais ou não-governamentais, setor privado em geral e/ou organismos internacionais, com finalidade lucrativa ou não.

Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, O DNA VAI À ESCOLA observará, respeitados os limites de sua configuração jurídica, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião; comprometendo-se, ainda, a não se envolver em questões religiosas, político - partidárias ou quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

Capítulo Segundo - Da Constituição Social

Artigo 4º - A associação será formada de um número ilimitado de associados não respondendo subsidiária ou solidariamente pelas obrigações sociais de O DNA VAI À ESCOLA.

Artigo 5º - A associação será composta pelas seguintes categorias de associados:

I. Associados efetivos são os fundadores e outros que venham ser admitidos pela Assembléia Geral de Associados.

II. Podem ser associados colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal que venham a contribuir sistemática ou esporadicamente com recursos de qualquer natureza, na execução das atividades da entidade ou que realizem trabalhos relevantes para a associação, segundo entendimento da Assembléia Geral de Associados ou do Conselho Diretor.

Parágrafo Primeiro: Somente os associados efetivos terão direito a voto na Assembléia Geral de Associados, podendo votar e ser votados para cargos de direção da instituição;

Parágrafo Segundo: Os associados colaboradores têm por direito participar da Assembléia, podendo manifestar-se na mesma, sendo-lhes vedado o direito de votar a ser votado. Os associados beneméritos poderão, eventualmente, ingressar no quadro de associados efetivos da instituição.

Artigo 6º - São direitos dos associados efetivos:

I. Tomar parte das Assembléias Gerais;

II. Votar e ser votado para os cargos eletivos;

III. Participar de todas as atividades da Instituição;

IV. Propor a criação; e integrar comissões e grupos de trabalho quando designados para tais funções;

V. Propor alterações no Estatuto e no Regimento Interno;

VI. Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Instituição; e

VII. Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios; prestações de contas e resultados de auditoria independente;

VIII. Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 dos associados efetivos;

IX. Solicitar ao presidente ou ao Conselho Diretor reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com os estatutos;

X. Ter acesso às atividades e dependências de O DNA VAI À ESCOLA.

Parágrafo Único: Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Artigo 7º - São deveres de todos os associados, além de outros previstos neste estatuto ou por lei:

I. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II. Respeitar as decisões da Assembléia Geral de Associados e dos outros órgãos inferiores na medida de suas respectivas competências;

III. Contribuir financeiramente para o Instituto como possivelmente venha a ser determinado pela Assembléia Geral;

IV. Participar das atividades de O DNA VAI À ESCOLA e concorrer com seu esforço pessoal pela plena consecução de seus objetivos, pelo seu bom desempenho, seja administrativo, programático ou financeiro, zelando pela boa imagem da organização de seus Associados, assim como dos associados das organizações externas às quais a associação estiver vinculada.

Artigo 8º - O associado poderá ser advertido, suspenso ou desligado dela nas seguintes condições:

I. Quando desejar, por manifestação expressa;

II. Ao Associado Efetivo quando deixar de comparecer às Assembléias Gerais de Associados por (03) três vezes consecutivas, sem justificativa, de sorte que prejudique o bom andamento de seus trabalhos;

III. Quando por seus atos, práticas ou palavras, direta ou indiretamente, contribuir contrariamente aos objetivos descritos neste estatuto e nos códigos de conduta que O DNA VAI À ESCOLA vier a adotar;

IV. Quando deixar de cumprir com suas obrigações para com a associação;

V. Quando seu comportamento agredir o espírito associativo;

VI. Quando insubordinar-se contra os fóruns internos de deliberação estabelecidos e às diretrizes de O DNA VAI À ESCOLA;

VII. Quando, do ponto de vista de O DNA VAI À ESCOLA, agir de forma ímproba ou contrária à ordem pública e à lei, ou, que cause danos de qualquer natureza à associação, à sua imagem e a de seus Associados.

Parágrafo Primeiro - Além de outras motivações expressas nesse estatuto qualquer associado poderá ser advertido, suspenso ou excluído em virtude de conduta ou procedimento contrário aos princípios que norteiam as atividades sociais, descumprimento de suas obrigações sociais, inobservância das normas de conduta e conduta contrária ao espírito associativo, sendo necessária a comprovação de justa causa para os casos de exclusão.

Parágrafo Segundo - Será admitido recurso em efeito somente devolutivo e nunca suspensivo, à decisão que advertir, suspender ou excluir, com prazo prescricional de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação de exclusão, à próxima sessão da Assembléia Geral de Associados.

Parágrafo Terceiro - Os casos de justa motivação para exclusão, suspensão e advertência de associados poderão ser melhor desenvolvidos por Regimento Interno.

Parágrafo Quarto - A competência concorrente do Conselho Diretor e da Assembléia Geral de Associados se resolvem por hierarquia a favor dessa última, seja por sua deliberação ou prevenção processual.

Parágrafo Quinto - A despeito do decurso de tempo prescrito para o exercício da capacidade recursal, toda pena terá efeito imediato a partir de sua decisão válida e poderá ser revista a qualquer momento pela Assembléia Geral, se assim decidir por sua própria iniciativa.I. I. I.

Capítulo Terceiro - Das Fontes de Recurso, do Patrimônio e sua Destinação

Artigo 9º - O patrimônio de O DNA VAI À ESCOLA será constituído por aquilo que se obtiver das seguintes fontes de recurso:

I. Doações de bens e direitos;

II. Bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;

III. Bens e direitos derivados das atividades exercidas pela associação;

IV. Outras fontes reconhecidas e autorizadas pela Assembléia Geral.

Artigo 10° - Todo patrimônio e as receitas deverão ser investidos em território nacional nos objetivos a que se destina O DNA VAI À ESCOLA, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo e o investimento na qualificação de seus membros.

Artigo 11º - O acervo técnico, bibliográfico, equipamentos, adquiridos ou recebidos por O DNA VAI À ESCOLA através de convênios, projetos ou similares, são bens permanentes da associação e não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de Associados.

Artigo 12º - Aos Associados, doadores, conselheiros, diretores ou empregados não será admitida a percepção de qualquer remuneração pelas funções diretivas que lhe sejam exclusivas, distribuição de lucros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, ou outras vantagens pecuniárias auferidas mediante o exercício das atividades de O DNA VAI À ESCOLA.

Parágrafo Único - Caso O DNA VAI À ESCOLA seja reconhecida como OSCIP, os membros do Conselho Diretor poderão ser remunerados pelos trabalhos efetivamente prestados à associação, caso em que esta disposição estatutária deverá se adequar às determinações e limites específicos da lei 9.790/99, do decreto 3.100/99 e demais normas posteriores que regularam a matéria.

Artigo 13º - A extinção de O DNA VAI À ESCOLA deverá resultar de decisão da Assembléia Geral de Associados, da qual somente votarão os associados efetivos e comparecerão aqueles que forem convidados pela própria Assembléia, em convocação por escrito com 30 dias de antecedência.

Artigo 14º - Extinto O DNA VAI À ESCOLA, seu patrimônio será revertido a pessoas jurídicas de direito privado para fins não econômicos e sem fins lucrativos, que portem o título de OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e, quando reconhecidamente possível em matéria legal, sejam inscritos no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, que tenham atividades e objetivos afins.

Parágrafo Único - Fica expressamente ressalvada a destinação específica de parcela do patrimônio que derive de doação condicionada, quando houver cláusula inequívoca e expressa que regulamente a destinação do patrimônio doado, em caso de extinção de O DNA VAI À ESCOLA.

Capítulo Quarto - Da Organização Administrativa

Artigo 15º - O DNA VAI À ESCOLA será administrado por:

I. Assembléia Geral de Associados;

II. Conselho Diretor;

III. Conselho Fiscal.

Da Assembléia Geral de Associados

Artigo 16º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da associação e a ela caberá todos os poderes e deliberações que bem entender na administração direta ou indireta de O DNA VAI À ESCOLA, bem como a deliberação quanto a seus métodos, fins, regras genéricas, específicas e estatutárias, competindo-lhe, além do que for estabelecido nesse estatuto em outros artigos, especialmente:

I. Julgar recursos encaminhados quanto às decisões tomadas pelos órgãos inferiores;

II. Estipular normas genéricas de atuação de O DNA VAI À ESCOLA;

III. Nomear procuradores ad hoc para todo e qualquer negócio ou oportunidade onde O DNA VAI À ESCOLA deva ou necessite se fazer representar;

IV. Admitir novos associados efetivos;

V. Aprovar o balanço e prestação de contas da entidade e dos órgãos inferiores;

VI. Alterar o estatuto de O DNA VAI À ESCOLA;

VII. Eleger e destituir o Conselho Diretor;

VIII. Eleger, destituir e convocar o Conselho Fiscal;

IX. Deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da associação, a serem apresentadas pelo Conselho Diretor;

X. Aprovar a aceitação de doações com encargos e condições, bem como as que possam acarretar ônus de qualquer natureza;

XI. Estabelecer, quando julgar necessário, o montante da contribuição a ser prestada pelos associados;

XII. Aprovar a extinção de O DNA VAI À ESCOLA bem como o destino do patrimônio remanescente, nos termos deste estatuto.

Artigo 17º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada ano, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou pela maioria dos seus associados fundadores e efetivos.

Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral de Associados ocorrerá extraordinariamente sempre que necessário e assim compreendido pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 dos associados.

Parágrafo Segundo - A convocação da Assembléia Geral de Associados deve obedecer a edital apregoado na sede da associação, bem como a tentativa válida e eficaz de comunicação a todos os seus associados, efetuada com antecedência mínima de 10 dias, salvo casos de urgência justificada.

Parágrafo Terceiro - Obedecido e excetuado o que for disposto em contrário por lei ou em outros artigos desse estatuto ou regimento, as reuniões da Assembléia Geral de Associados Ordinária ou Extraordinária deverão contar com quorum mínimo de metade mais um de seus associados votantes em primeira convocação, e de qualquer número destes em segunda convocação, meia hora após a hora marcada para a reunião.

Parágrafo Quarto - As decisões que se referirem a mudança de estatuto, extinção de O DNA VAI À ESCOLA e destituição do Conselho Diretor poderão ser tomadas em Assembléia especialmente convocada para esses fins, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto.

Do Conselho Diretor

Artigo 18º - O Conselho Diretor possui três membros sendo eles um(a) Presidente e dois(uas) Diretoras . O mandato do Conselho Diretor será de 03 anos, admitidas reeleições sucessivas.

Parágrafo único - A Assembléia Geral de Associados poderá determinar a seu entendimento a criação de órgãos ou cargos suplementares de gestão superior, determinando, nesses casos, a competência e a delegação de competências que entender devidas, inclusive no que diz respeito ao que for determinado nesse estatuto para o Conselho Diretor.

Artigo 19º - A Diretoria deliberará em colegiado, cada diretor(a) com voto equivalente, e se fará representar por pelo menos 1 (um) de seus membros

Artigo 20º - O DNA VAI À ESCOLA se fará representar por qualquer membro de seu Conselho Diretor, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, frente a órgãos públicos ou privados, pessoas físicas ou jurídicas, instituições bancárias ou financeiras de qualquer espécie, assim como em todas as demais circunstâncias possíveis em lei.

Artigo 21º - São atribuições do Conselho Diretor:

VIII. Indicar novos associados;

IX. Coordenar as atividades da entidade e seu controle administrativo, patrimonial, contábil e financeiro;

X. Manter e administrar o patrimônio físico do DNA VAI À ESCOLA;

XI. Cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias, regimentais, as deliberações da Assembléia Geral;

XII. Gerenciar os profissionais contratados pela associação;

XIII. A gestão diária da entidade e atendimento aos associados e a terceiros;

XIV. Exercer todos os encargos e delegações que lhe forem outorgados e estabelecidos pela Assembléia Geral.

XV. Convocar as reuniões da Assembléia Geral;

XVI. Assinar convênios, contratos, termos de parceria, acordos e empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos do ICES, podendo sempre delegar esta função a procuradores;

XVII. Nomear procuradores para representação do ICES com poderes específicos e determinados;

XVIII. Contratar, distratar e representar em geral o ICES, inclusive perante instituições bancárias, para abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, podendo para tanto delegar esta função;

XIX. A contratação e distratação dos funcionários e o estabelecimento de seus ganhos e condições de trabalho.

Do Conselho Fiscal

Artigo 22º - O Conselho Fiscal tem competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação obrigando-se a:

I - Examinar a escrituração e livros contábeis, sempre que solicitado pelo Conselho Diretor;

II - Apresentar parecer prévio sobre as contas e o balanço anual do DNA VAI À ESCOLA, antes da apreciação da Assembléia Geral ;

III - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

Parágrafo Único - No cumprimento de sua competência Conselho Fiscal terá acesso franqueado e irrestrito a todos os livros e controles da entidade e a todos seus arquivos e dependências.

Artigo 23º - Seu funcionamento é permanente e será composto de no mínimo 2 (dois) membros, associados e/ou não associados, pessoas físicas e/ou jurídicas, para cumprir um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo primeiro - O silêncio do Conselho Fiscal regularmente acionado pelo Conselho Diretor em prazo razoável e até a data da Assembléia que avaliar a prestação de contas da instituição será considerado como concordância com as contas apresentadas para todos os efeitos.

Parágrafo segundo - A ausência ou inatividade do Conselho Fiscal poderá ser suprida com a determinação de composição ad hoc ou auditoria, tudo como vier a ser determinado pelo Conselho Diretor, vulnerável ao referendo da Assembléia Geral que avaliar a prestação de contas e o relatório fiscal. I.

Capítulo Quinto - Da Prestação de Contas

Artigo 24º - O DNA VAI À ESCOLA manterá prestação de contas na qual:

I - Observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - Dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III - Realizar-se-á auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria previstos na lei 9790/99;

IV - Observar-se-ão as determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal em respeito a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública.

Parágrafo único - As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados, devendo ser instruída com os seguintes documentos:

a) Relatório anual de execução de atividades;

b) Demonstração de resultados do exercício;

c) Balanço patrimonial;

d) Demonstração das origens e aplicações de recursos;

e) Demonstração das mutações do patrimônio social;

f) Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e

Parecer e relatório de auditoria caso os órgãos da associação entenderem necessários ou, ainda, nos termos da lei 9790/99 e do Decreto 3100 de 30 de junho de 1999 que a regulamentou.

Capítulo Sexto - Das Disposições gerais

Artigo 25º - Afora os casos de destituição, renúncia, falecimento do ocupante do cargo, desaparecimento, abandono declarado pela Assembléia, impedimento legal ou equivalente, não há vacância dos cargos da associação. Os mandatos são automaticamente prorrogados até nova reeleição ou posse de novos sucessores.

Parágrafo Único - Em caso de renúncia ou destituição do Presidente ou do Vice-Presidente da associação a Assembléia Geral de Associados deverá manifestar-se tão logo possível, elegendo um membro interino para cumprir o restante do mandato.

Artigo 26º - A gestão administrativa, patrimonial e financeira da associação deverá adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção dos benefícios ou vantagens pessoais, entendendo-se por benefícios ou vantagens pessoais os obtidos pelos dirigentes da associação e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau ou, ainda, pelas pessoas jurídicas das quais sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Artigo 27º - Caso a associação seja reconhecida enquanto OSCIP e, posteriormente, venha a perder seu enquadramento como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, todo o patrimônio e direitos adquiridos com recursos públicos durante o período que durou o enquadramento deverá ser transferido a outra pessoa jurídica com a mesma qualificação, de fins sociais iguais ou semelhantes.

Artigo 28º - Se algum servidor público vier a ocupar cargo em conselhos da instituição não poderá sê-lo em função executiva e não poderá receber qualquer contrapartida remuneratória pelos serviços que prestar em funções executivas administrativas da instituição.

Artigo 29º - A nenhum Associado será presumida a preposição ou representação da Associação sem que porte instrumento expresso e determinado de outorga ou delegação ou, ainda, ocupe cargo ou função determinados expressamente neste estatuto.

Artigo 30º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com recurso voluntário para a Assembléia Geral.

Artigo 31º - A posse dos cargos ocorre na Assembléia que eleger seus ocupantes, ou em momento distinto, se assim a Assembléia o determinar.

O presente estatuto foi objeto de aprovação unânime da Assembléia de Fundação de O DNA VAI À ESCOLA aos 18 dias do mês de agosto de 2006.

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